TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOR QUE DEIXOU DE FORNECER COMPLEMENTO DE VALE-TRANSPORTE.   A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza. Após mudar de endereço, a empregada teve de custear por mais de um ano o […]

Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida.   As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo […]

STF: funcionário não tem de pagar honorários se perder ação trabalhista   Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (19) anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam trabalhadores derrotados em ações fossem obrigados a pagar honorários do advogado da parte vencedora, mesmo em caso de benefício de […]

Copa do Mundo: O que a Justiça diz sobre faltar ao trabalho para assistir aos jogos do Brasil? Ir para o bar e não voltar ao serviço após os jogos da seleção nem sempre sustenta justa causa, mas há exceções.   Faltam poucas semanas para o início da Copa do Mundo do Qatar. O Brasil […]

Trabalho em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo de 2022   As eleições no Brasil dividiram a população e criaram animosidades nos principais ambientes sociais, seja nos grupos familiares, seja nos grupos de trabalho. Felizmente, a expectativa é que tal divisão se dissipe, ou ao menos diminua, com a Copa do Mundo […]

Jornada de trabalho, faltas e justa causa na Copa do Mundo   á se iniciou a contagem regressiva para a abertura da Copa do Mundo, torneio de futebol tido como um dos maiores eventos esportivos do planeta, organizado a cada quatro anos pela Fifa (Federação Internacional de Futebol). E, claro, tendo em vista que as partidas […]

Por falta de provas, ação trabalhista de assédio sexual é julgada improcedente Decisão da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, neste mês de outubro, negou ter ocorrido rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais devido a suposto assédio sexual praticado. Na sentença, a juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro não […]

Dia Nacional da Adoção: Saiba os direitos do empregado ou empregada adotante!   Hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional da Adoção. A Justiça brasileira está engajada na campanha #AdotarÉAmor, iniciativa do CNJ. Você sabia que quem adota uma criança ou adolescente têm alguns direitos trabalhistas iguais aos da mãe gestante? Os adotantes têm […]

Coco Bambu perde processo contra Trajano: “merda cara e sem sabor”   Colegiado considerou que os comentários se tratam de compartilhamento da opinião pessoal, não extrapolando os limites da crítica e da livre manifestação de pensamento. O jornalista José Trajano não deverá indenizar a rede de restaurantes Coco Bambu por chamá-la de “uma merda cara […]

Bancos devem indenizar casal de idosos que caiu no “golpe do WhatsApp” Juiz considerou que as empresas falharam com a prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela autora.   O juiz leigo Andryel Voigt, do 1º JEC – Matéria Bancária de Curitiba/PR, condenou dois bancos, solidariamente, a indenizar um casal […]

Assistente de RH receberá indenização por danos morais e materiais após empresa descumprir promessa de contratação.   Uma empresa de distribuição de energia elétrica, com filial em Formosa(GO), deverá indenizar uma trabalhadora da área de Recursos Humanos (RH), após finalizar o processo de seleção da funcionária e desistir da contratação sem justificativa. Para a Segunda […]

TST impõe limites para quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado   A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados. Da Redação A SDI-2 do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, […]

Empregada que desviou dinheiro da empresa terá de indenizar ex-patrão   As suspeitas aumentaram quando a mulher passou a ostentar alto padrão de vida, adquirindo veículo de luxo e uma chácara de lazer, apesar de seu salário mensal ser pouco mais de R$ 1.500. Da Redação segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Atualizado em 4 […]

Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade   20/09/22 – Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da […]

Juiz rejeita conversa gravada com partes discutindo acordo como prova Para o magistrado, “prova apresentada em desacordo com o princípio da confidencialidade não deve ser admitida em processo judicial”. Da Redação quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Atualizado às 21:42 O juiz do Trabalho Geraldo Magela Melo, da vara de Unaí/MG, rejeitou a pretensão de […]

Bares de SP podem cobrar preços diferentes entre homens e mulheres   Magistrado destacou que a intervenção estatal se faz necessária somente para os casos de abuso ou concorrência desleal, o que não ocorreu. Da Redação segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Atualizado em 20 de setembro de 2022 08:59 O juiz de Direito Paulo […]

Homem é condenado por invadir WhatsApp e Instagram de ex-namorada   O ex-parceiro, aproveitando-se do conhecimento da senha, pegou o aparelho da mulher com o pretexto de dar uma manutenção na bateria do equipamento.   A 18ª câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que condenou um empresário a indenizar a ex-namorada, por danos morais, em […]

Esta notícia foi visualizada 1887 vezes Publicada em: 20/09/2022 / Atualizada em: 20/09/2022 Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social. De acordo com o profissional, a transição para troca de nome no registro oficial já está sendo […]

TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS, DECIDE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Esta notícia foi visualizada 47887 vezes Publicada em: 21/10/2021 / Atualizada em: 21/10/2021 O pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quarta-feira (20) pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017. […]

STF: Partido questiona norma que regulamenta sobras eleitorais   Para a Rede Sustentabilidade, as mudanças instituem uma espécie de cláusula de barreira.   O partido Rede Sustentabilidade questiona, no STF, a constitucionalidade de alterações promovidas no Código Eleitoral (lei 4.737/65) que, a seu ver, instituíram uma espécie de cláusula de barreira para a disputa das […]

Passageira agredida por motorista de Uber será indenizada. Segundo o colegiado, apesar das agressões recíprocas, houve falta de qualidade do serviço prestado pelo motorista parceiro da plataforma.   Uber e motorista do aplicativo terão de indenizar em R$ 2 mil uma passageira que foi agredida após uma discussão durante uma viagem. Decisão é da 2ª turma […]

Empresa é condenada por relatar justa causa de trabalhador a terceiros Colegiado concluiu que o ato gerou dificuldade para retorno ao mercado de trabalho, bem como clara ofensa à honra do trabalhador. A 4ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de […]

Sócio com poder de gerência responde por fechamento irregular de empresa